Questão FC240208
Considerando as normas constitucionais a respeito das Câmaras Municipais, assinale a alternativa correta sobre a atribuição da Casa Legislativa no tocante aos subsídios dos ocupant
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Considerando as normas constitucionais a respeito das Câmaras Municipais, assinale a alternativa correta sobre a atribuição da Casa Legislativa no tocante aos subsídios dos ocupantes de cargos políticos.
- Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
- Os subsídios dos Secretários Municipais e dos demais servidores do Município serão fixados por lei cuja iniciativa cabe ao Chefe do Poder Executivo.
- Os subsídios dos Secretários Municipais e dos demais servidores do Município serão fixados por lei cuja iniciativa cabe à Câmara Municipal.
- O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal e essa despesa será limitada a dez por cento da receita do Município.
- O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal e essa despesa será limitada a quinze por cento da receita do Município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, em seu art. 29, §6º, atribui à Câmara Municipal a iniciativa para fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice‑Prefeito e dos Secretários Municipais.
Subsídio aqui significa a remuneração fixa desses agentes políticos, estabelecida por lei. A expressão "iniciativa da Câmara Municipal" indica que a proposta legislativa deve partir do Poder Legislativo municipal, não do Chefe do Executivo.
Essa regra materializa um mecanismo de controle e de equilíbrio entre poderes, pois confere à Casa Legislativa a responsabilidade de deliberar sobre vencimentos do Executivo, mediante o processo legislativo ordinário.
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