Questão FC240209
No que tange à fiscalização do Município, a Constituição Federal dispõe que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
No que tange à fiscalização do Município, a Constituição Federal dispõe que
- será exercida pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, mediante controle externo, que contará com o auxílio da Câmara Municipal.
- o controle externo da Câmara Municipal será exercido pela Corregedoria Geral da Administração.
- os Tribunais de Contas dos Estados ou do Município são órgãos consultivos e de fiscalização subordinados ao Poder Executivo.
- o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar, deve ser submetido à votação na Câmara Municipal.
- as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, por prazo indeterminado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente (normalmente o tribunal de contas), sobre as contas que o Prefeito deve prestar, deve ser submetido à votação na Câmara Municipal.
Esse parecer é uma manifestação técnica sobre legalidade, legitimidade e economicidade da gestão, fornecendo elementos para o julgamento.
A Câmara Municipal exerce a função política de apreciar e votar a aprovação ou rejeição das contas, com base no parecer e em seus próprios critérios.
A reprovação das contas pode ensejar consequências para o gestor, inclusive responsabilização administrativa, civil e penal, além de medidas posteriores pelos órgãos competentes.
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