Questão FC240210
No tocante à responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, a Constituição Federal estabelece expressamente que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
No tocante à responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, a Constituição Federal estabelece expressamente que
- ambos possuem imunidade por suas opiniões e palavras, desde que no exercício do cargo e dentro da circunscrição do Município.
- o Prefeito comete crime eleitoral quando não envia os repasses de recursos estabelecidos na Lei Orçamentária.
- o Presidente da Câmara comete crime de responsabilidade quando gasta mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
- quando o Prefeito comete ato ilegal durante o seu mandato e em razão dele, que enseja responsabilidade criminal, ele será processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- os atos cometidos pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, considerados como crime ou como atos de improbidade, devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê que o Presidente da Câmara incorre em crime de responsabilidade quando compromete mais de 70% (\(>70\%\)) da receita do Legislativo municipal com despesas de pessoal, contando-se expressamente o subsídio dos Vereadores nesta base de cálculo.
Essa regra impõe um limite financeiro para a administração da Câmara, destinada a evitar comprometimento excessivo de recursos com folha de pagamento e garantir o funcionamento equilibrado do município. Na prática, todas as rubricas relativas a pessoal e subsídios devem ser somadas e comparadas com a receita do Poder Legislativo; ultrapassar o teto configura ilícito de natureza política e administrativa, passível das sanções previstas para crime de responsabilidade.
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