Questão FC240211
Segundo o disposto na Carta Magna brasileira a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que, no tocante à matéria sobre a organização da Defensoria Pública dos Estados,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Segundo o disposto na Carta Magna brasileira a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que, no tocante à matéria sobre a organização da Defensoria Pública dos Estados, cabe
- ao Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre normas gerais da sua organização, podendo dispor mediante decreto sobre a extinção dos seus cargos, quando vagos.
- ao Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre normas gerais da sua organização, sendo que o respectivo projeto de lei terá início na Câmara dos Deputados.
- aos Governadores a iniciativa privativa de lei que disponha sobre normas gerais de sua organização, bem como sobre a criação de seus cargos e funções ou aumento da remuneração de seus integrantes.
- à Defensoria Pública de cada Estado propor projeto de lei sobre normas gerais da sua organização, mas cabe ao Governador do respectivo Estado a iniciativa privativa de lei que disponha sobre a criação, extinção e remuneração dos cargos.
- ao Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre normas gerais da sua organização, devendo, ainda, dispor por meio de lei federal sobre a extinção dos seus cargos, quando vagos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Iniciativa privativa significa que somente o Presidente da República pode propor a lei que estabeleça as normas gerais de organização da Defensoria Pública dos Estados. Essas normas visam uniformizar princípios e diretrizes em âmbito nacional, cabendo aos Estados adaptá‑las dentro do quadro federal.
O projeto de lei terá início na Câmara dos Deputados: trata‑se de regra do processo legislativo que fixa a origem dos projetos de lei de iniciativa do Chefe do Executivo federal, que devem ser protocolados na Câmara e seguir o trâmite constitucional entre as duas Casas do Congresso Nacional.
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