Questão FC240212
A Constituição Federal autoriza, em regra, a edição de medidas provisórias, entre outras matérias, sobre:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A Constituição Federal autoriza, em regra, a edição de medidas provisórias, entre outras matérias, sobre:
- nacionalidade e cidadania.
- direito civil e direito processual civil.
- partidos políticos e orçamento.
- direito civil e direito do trabalho.
- direitos políticos e direito eleitoral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, por meio do art. 62, permite a edição de medida provisória sobre temas que atendam à relevância e urgência. Nesse contexto, tanto o direito civil quanto o direito do trabalho podem ser objeto de medida provisória, desde que preenchidos esses requisitos.
Isso ocorre porque tais matérias não estão elencadas entre as proibições constitucionais ao instituto, permitindo ao presidente editar normas de caráter temporário para regular situações emergenciais nesses ramos do direito.
Vale lembrar que a medida provisória produz efeitos imediatos, mas tem caráter temporário: precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional no prazo legal (60 dias, prorrogável uma vez) para virar lei em definitivo.
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