Questão FC240213
Conforme estabelece a Constituição Federal, as leis delegadas serão conferidas ao Presidente da República por meio de
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Conforme estabelece a Constituição Federal, as leis delegadas serão conferidas ao Presidente da República por meio de
- resolução da Câmara dos Deputados.
- decreto legislativo do Congresso Nacional.
- resolução do Congresso Nacional.
- decreto legislativo do Senado Federal.
- resolução do Senado Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal determina que a delegação legislativa ao Presidente da República se dá por meio de resolução do Congresso Nacional.
Isso significa que cabe ao Congresso, mediante ato formal e coletivo, autorizar que o Presidente elabore uma norma com força de lei em matéria determinada, dentro dos limites e prazo fixados pela própria resolução.
Essa previsão constitucional (ver Art. 68) delimita a origem e a legitimidade da delegação: é um poder conferido pelo Legislativo, com requisitos e restrições estabelecidos para preservar a separação dos poderes.
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