Questão FC240216
De acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
De acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
- é inconstitucional, pois não há autorização expressa no texto constitucional.
- deve ser determinada por pelo menos um terço dos membros do STF.
- é inconstitucional, uma vez que uma lei inconstitucional é considerada como nula.
- apenas é admitida quando houver comprovação de excepcional interesse social.
- é constitucional, pois tal técnica tem por fim conservar a unidade da Constituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A modulação de efeitos é técnica que permite ao Supremo Tribunal Federal mitigar os efeitos de uma decisão que declara a inconstitucionalidade, ajustando seu alcance temporal, pessoal ou material.
O entendimento recente do STF reconhece sua constitucionalidade porque a medida busca preservar a unidade da Constituição e valores como a segurança jurídica e a confiança legítima dos administrados, evitando rupturas abruptas no ordenamento.
Praticamente, a modulação pode tornar a declaração de inconstitucionalidade apenas prospectiva, limitar seus efeitos no tempo ou excluir determinados sujeitos, desde que fundamentada e proporcional.
Essa técnica está prevista na legislação processual constitucional (ex.: art. 27 da Lei 9.868/99) e só é legítima quando o STF demonstra motivos relevantes e compatibilidade com os princípios constitucionais.
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