Questão FC240217
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos human
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,
- depende de norma regulamentadora, sendo uma norma de eficácia limitada.
- fere o princípio do juiz natural sendo, portanto, inconstitucional.
- tem aplicabilidade imediata, cabendo ao Procurador- -Geral da República avaliar se é caso de grave violação dos direitos humanos, bem como suscitar o deslocamento da competência.
- ofende diretamente o pacto federativo e a autonomia da magistratura estadual.
- respeita o devido processo legal, devendo o Procurador- Geral da República suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, tal incidente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o incidente de deslocamento de competência tem aplicabilidade imediata: isto significa que, quando presentes indícios de grave violação de direitos humanos, não é necessária edição de norma infraconstitucional prévia para o mecanismo operar; ele pode ser acionado de pronto.
O Procurador‑Geral da República atua como filtro e proponente: cabe a ele avaliar se os elementos objetivos — gravidade, insuficiência ou falta de imparcialidade das instâncias locais — justificam o deslocamento, e suscitar a medida perante o tribunal competente.
Quando acolhido o pedido, há deslocamento da competência para a Justiça Federal, assegurando investigação e persecução com maior isenção e proteção às vítimas, observando-se sempre os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.
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