Questão FC240218
A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
- As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas há uma margem de discricionariedade para o Poder Público que pode restringi-las.
- Toda norma eficaz juridicamente é dotada de aplicabilidade imediata.
- As normas de eficácia plena são dotadas de aplicabilidade direta, mediata e integral.
- Não há, no sistema brasileiro, normas de eficácia absoluta.
- As normas de eficácia absoluta não são aceitas no ordenamento jurídico brasileiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Normas de eficácia contida são normas constitucionais que, apesar de autoaplicáveis, admitem limitações impostas por lei ou ato administrativo. Ou seja, têm aplicabilidade direta e imediata: produzem efeitos desde já e podem ser invocadas por particulares e pelo Poder Judiciário.
A diferença é que existe uma margem de discricionariedade para o Poder Público quando se trata de detalhar, regulamentar ou até restringir o exercício do direito previsto, sempre dentro dos limites constitucionais. Essas restrições não podem suprimir o conteúdo essencial da norma (núcleo essencial).
Na prática, isso significa que o particular pode exigir a tutela do direito, mas a Administração ou o Legislativo podem estabelecer condições, requisitos ou limites razoáveis, observando os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
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