Questão FC240219
Considere que Júnior é Deputado do Estado X e na última quinta-feira, em acalorado discurso na tribuna da Assembleia, proferiu opiniões que feriram a honra de Mauro, jornalista res
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Considere que Júnior é Deputado do Estado X e na última quinta-feira, em acalorado discurso na tribuna da Assembleia, proferiu opiniões que feriram a honra de Mauro, jornalista respeitado no âmbito estadual. Preocupado com os desdobramentos jurídicos da sua fala, Júnior foi informado que na Constituição do Estado X foi mantida integralmente a disciplina das regras das imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- apenas as imunidades formais poderiam ser previstas na Constituição do Estado X.
- aos deputados estaduais se aplica exclusivamente a previsão de que não poderão ser presos antes do trânsito em julgado, salvo em flagrante de crime inafiançável.
- as imunidades previstas na Constituição do Estado X não se estendem a falas direcionadas a jornalistas.
- em face da mutação constitucional, o princípio da moralidade impõe que as imunidades formais e materiais tenha o seu âmbito de proteção reservado para atos ocorridos dentro do Parlamento.
- foi a própria Constituição Federal que estendeu aos deputados estaduais as inviolabilidades e imunidades formais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Constituição Federal, pelo Art. 27, §1º, estendeu aos deputados estaduais as regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades aplicáveis aos parlamentares.
Assim, aos deputados estaduais aplicam‑se as garantias do Art. 53 da CF — invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
A jurisprudência do STF consolida esse entendimento: trata‑se de imunidade material que protege manifestações proferidas no âmbito parlamentar, afastando responsabilização criminal ou civil por tais atos.
No caso, o discurso de Júnior na tribuna, sendo manifestação inerente ao exercício do mandato, está coberto por essas inviolabilidades. Limite: a proteção incide apenas sobre atos vinculados ao exercício do mandato.
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