Questão FC240220
A respeito Do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A respeito Do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos.
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, uma vez que haja motivação no interesse público.
- A sessão legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, desde que haja justificativa plausível.
- Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até quarenta e oito horas ao Congresso Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Competência exclusiva do Congresso Nacional significa que somente este órgão tem a atribuição constitucional de escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
A Constituição dispõe que o TCU é composto por nove ministros, dos quais seis (isto é, dois terços) são eleitos pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, enquanto o restante é indicado pelo Presidente da República. Essa escolha é formalmente prevista no art. 73 da CF/88 e impõe requisitos objetivos aos escolhidos (notável saber nas áreas contábil, jurídico e econômico e limites de idade), reafirmando o papel do Legislativo no controle externo.
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