Questão FC240221
A respeito dos municípios, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A respeito dos municípios, assinale a alternativa correta.
- A Constituição Federal previu competências legislativas não enumeradas para os municípios.
- Ainda que os municípios possuam competência legislativa suplementar, entende-se que não têm competências exclusivas enumeradas.
- A Constituição Federal admite que a lei orgânica do município preveja que a posse do Prefeito e do Vice- -Prefeito ocorra em qualquer dia do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
- A lei orgânica municipal deve prever a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
- O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três terços dos membros da Câmara Municipal, observada a necessária cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição Federal conferiu aos municípios competências legislativas de caráter amplo e funcional, não reduzidas a uma lista exaustiva.
Nos termos do art. 30, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual quando couber, o que permite a edição de normas adaptadas às realidades municipais.
Essa formulação cria uma competência não puramente enumerativa: o núcleo da atribuição é definido pela função (interesse local), e não por um rol taxativo de matérias.
Tal poder, porém, deve respeitar a hierarquia constitucional e não pode contrariar normas federais ou estaduais superiores, atuando sempre dentro dos limites do princípio federativo.
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