Questão FC240222
A respeito da remuneração dos agentes políticos, a Lei Orgânica do Município dispõe que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A respeito da remuneração dos agentes políticos, a Lei Orgânica do Município dispõe que
- a lei fixará os critérios de indenização das despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, valores que serão considerados como efetiva remuneração.
- caso não seja fixado o subsídio do Prefeito, Vice- -Prefeito e Vereadores, até a data prevista na Lei, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro, do último ano da legislatura, corrigidos pelos índices da caderneta de poupança.
- a lei que tratar dos subsídios dos Vereadores disporá sobre a relação entre o pagamento dos subsídios e o comparecimento obrigatório dos mesmos às sessões ordinárias.
- as sessões extraordinárias realizadas durante a sessão legislativa ordinárias serão remuneradas, mas as faltas dos Vereadores a essas sessões não serão consideradas para efeito do pagamento dos subsídios.
- os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, até 02 meses antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a lei que tratar dos subsídios dos vereadores deve disciplinar a relação entre o pagamento desses valores e o comparecimento obrigatório às sessões ordinárias.
Isso significa que a norma municipal precisa fixar critérios objetivos: frequência exigida, forma de apuração de faltas e a consequência financeira ou administrativa das ausências. A previsão garante accountability e transparência na remuneração.
Ao disciplinar essa relação, a lei deve observar princípios como legalidade, proporcionalidade e o direito ao devido processo, prevendo meios claros de defesa e impugnação antes de qualquer desconto ou sanção.
Em suma, a alternativa aponta que a lei orgânica/ordinária municipal deve regular como a presença em sessões incide sobre o pagamento dos subsídios dos vereadores.
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