Questão FC240223
Segundo a constituição da república federativa do Brasil, de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Segundo a constituição da república federativa do Brasil, de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende
- ao menos 3 exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
- ao menos 3 exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei de parcelamento.
- às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas nos planos setoriais.
- às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na legislação estadual.
- às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição (CF/88 Art. 182, §2º) define que a função social da propriedade urbana depende de seu atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade previstas no plano diretor.
Isso significa que uma edificação ou terreno cumpre a função social quando sua utilização, parcelamento e ocupação respeitam as normas municipais que organizam a cidade — por exemplo: uso do solo, densidade e gabarito, áreas verdes, e infraestrutura de mobilidade e serviços.
O plano diretor é o principal instrumento de política urbana do município; nele constam diretrizes e instrumentos (como outorga onerosa, IPTU progressivo, parcelamento) para garantir o interesse coletivo. Assim, o cumprimento dessas exigências é condição para que a propriedade cumpra sua função social.
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