Questão FC240224
Segundo o art. 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Segundo o art. 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Considerando a metragem máxima permitida pela lei, assinale a alternativa correta.
- 120m2
- 150m2
- 240m2
- 250m2
- 300m2
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Gabarito
D
Comentário do professor
O art. 183 da CF/88 trata da usucapião especial urbana: quem possuir como sua área urbana de até 250 m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio.
«Posse como sua» implica posse mansa, contínua e com animus de dono; a exigência de ininterruptamente e sem oposição afasta situações de disputa ou litígio durante o quinquênio.
É condição essencial também que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; se comprovado, impede o reconhecimento do direito.
Em consequência, a metragem máxima prevista constitucionalmente é exatamente 250 m², razão pela qual a alternativa está correta.
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