Questão FC240227
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que os Municípios
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que os Municípios
- poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção do meio ambiente, de instalações e de seus bens, à execução de serviços de patrulhamento ostensivo e às ações municipais de defesa civil.
- poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
- poderão constituir guardas municipais destinadas ao patrulhamento ostensivo, à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
- poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção do meio ambiente, de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
- deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 144, §8º da CF autoriza que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Isso significa que a criação é facultativa e deve ser formalizada por lei municipal.
O termo conforme dispuser a lei exige que a organização, competências e limites sejam estabelecidos em norma. A atuação das guardas é voltada ao patrimônio municipal, não substituindo as polícias estaduais ou federais.
O marco legal federal que disciplina requisitos, atribuições e possibilidade de armamento é a Lei nº 13.022/2014, que padroniza formação, responsabilidades e interação com demais órgãos de segurança, respeitando os limites constitucionais.
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