Questão FC240228
A Câmara Municipal de São Paulo criou regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apuração de determinado fato. Nessa situação hipotética, considerando o dispost
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A Câmara Municipal de São Paulo criou regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apuração de determinado fato. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que a CPI detém, entre outros, poderes expressos para
- decretar quebra do sigilo das comunicações telefônicas do investigado; e determinar medidas assecuratórias de interesse da investigação, como a decretação de indisponibilidade de bens do acusado.
- convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta e indireta e os Conselheiros do Tribunal de Contas para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; e decretar a indisponibilidade de bens do acusado.
- tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquirí-las sob compromisso, nos termos da Lei; e proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional.
- proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional; e determinar diligência de busca e apreensão em domicílio do investigado.
- determinar o arresto de bens do investigado e a quebra do seu sigilo bancário; e solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta descreve poderes típicos de uma CPI previstos na Lei Orgânica municipal, voltados à coleta de provas e à apuração efetiva dos fatos.
Tomar depoimento de autoridade municipal significa convocar agentes ou titulares de cargos públicos para esclarecimentos formais, visando elucidar atos ou omissões relacionados ao objeto da investigação.
Intimar testemunhas e inquirí-las sob compromisso implica citar pessoas a depor e submetê‑las ao compromisso de dizer a verdade, assegurando a validade probatória das declarações, nos termos legais.
Proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos permite à CPI examinar registros da administração direta, indireta e fundacional para identificar irregularidades financeiras e responsabilidades.
Esses poderes, exercidos nos termos da lei, são essenciais para a função fiscalizadora da Câmara.
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