Questão FC240230
Herculano, que é servidor da Prefeitura do Município de São Paulo responsável pelo controle interno da Administração, tomou conhecimento de atos considerados irregulares e violador
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Herculano, que é servidor da Prefeitura do Município de São Paulo responsável pelo controle interno da Administração, tomou conhecimento de atos considerados irregulares e violadores ao artigo 37 da Constituição Federal. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município a respeito da matéria, é correto afirmar que Herculano, na hipótese apresentada, deverá
- mandar instaurar o competente processo administrativo e dar ciência dos fatos ao Ministério Público para as providências cabíveis, sob pena de responder por ato de improbidade.
- mandar instaurar o competente processo administrativo e dar ciência dos fatos ao Ministério Público para as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
- representar à autoridade competente, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
- dar ciência à autoridade administrativa competente, para as providências administrativas cabíveis, e oficiar à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade subsidiaria.
- representar à autoridade competente, dando ciência à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Representar significa formalizar, por escrito, a ocorrência de atos irregulares ao órgão ou autoridade administrativa competente para apuração e providências. No âmbito da Prefeitura e da sua função de controle interno, essa é uma obrigação funcional: não se trata apenas de comunicar informalmente, mas de instaurar a representação que obrigue a apuração.
Simultaneamente, exige-se dar ciência à Câmara Municipal, informando o Legislativo sobre fatos que possam afetar a legalidade, moralidade ou eficiência da Administração, em especial violações ao art. 37 da CF.
A expressão responsabilidade solidária significa que, se o servidor deixar de representar e essa omissão contribuir para prejuízo ou para a continuidade da irregularidade, ele poderá responder juntamente com outros envolvidos por essa omissão. Logo, Herculano deve formalizar a representação e comunicar a Câmara, sob pena de responsabilização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em