Questão FC240231
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que contemple competência comum entre os entes federativos.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que contemple competência comum entre os entes federativos.
- Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
- Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
- Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa expressa uma competência comum prevista na Constituição: art. 23, IV, que atribui a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de proteger bens culturais.
Significa que todos os entes devem atuar para impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Na prática, abrange medidas como identificação e registro, fiscalização, tombamento, apreensão, restauração e políticas públicas de preservação.
Essa competência exige cooperação entre os entes federativos, cada um atuando conforme sua esfera, com instrumentos administrativos e legais integrados para proteger o patrimônio cultural.
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