Questão FC240232
A fim de garantir a observância de preceitos de transparência ativa, determinado grupo de ativistas pretende apresentar iniciativa popular de projeto de lei à Câmara de Vereadores.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A fim de garantir a observância de preceitos de transparência ativa, determinado grupo de ativistas pretende apresentar iniciativa popular de projeto de lei à Câmara de Vereadores. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
- o regimento interno da Câmara de Vereadores deve dispor sobre o percentual de eleitores necessário para garantir a tramitação do projeto de lei de iniciativa popular.
- a iniciativa popular municipal deve guardar simetria com as regras aplicáveis em âmbito federal.
- a iniciativa do grupo pode ser objeto de projeto de lei a ser apresentado por parlamentar, garantindo-se sua tramitação sob o regime próprio dos projetos de iniciativa popular.
- a lei orgânica deve ter regra sobre a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
- a iniciativa do grupo de ativistas deve ser subscrita por um por cento do eleitorado em localidades com mais de 200.000 habitantes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal manda que a lei orgânica municipal regule a iniciativa popular de projetos de lei referentes a interesse específico do Município, da cidade ou de bairros (art. 29, §2º).
Isso significa que não é norma federal que dê o rito pleno: cabe à própria lei orgânica definir procedimentos e requisitos para apresentação dessas propostas pelos cidadãos.
O dispositivo exige expressamente a coletânea de apoio correspondente a, no mínimo, cinco por cento do eleitorado, ou seja, assinaturas de eleitores para validar a iniciativa.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que a lei orgânica deve prever essa forma de iniciativa popular com o quórum de cinco por cento do eleitorado.
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