Questão FC240233
Assinale a alternativa consonante com as disposições constitucionais sobre finanças públicas.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa consonante com as disposições constitucionais sobre finanças públicas.
- A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida pública dos entes federativos.
- Cabe à lei complementar dispor sobre a publicação de dados contábeis, orçamentos e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público.
- A competência da União para emitir moeda será exercida preferencialmente pelo banco central.
- As operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exigem a atuação de órgão federal de controle.
- As disponibilidades de caixa dos Estados, Distrito Federal e Municípios serão depositadas no banco central.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado corresponde ao parágrafo único do art. 169‑A da Constituição, incluído pela EC 109/2021: a elaboração e execução de planos e orçamentos devem observar a compatibilidade entre os indicadores fiscais e a sustentabilidade da dívida dos entes federativos.
Isso significa que metas orçamentárias não podem ser definidas isoladamente; devem ser calibradas para preservar a capacidade de pagamento no médio e longo prazos. Em termos práticos, avalia‑se evolução da dívida e indicadores como a relação dívida/PIB, nível de serviço da dívida e resultado primário.
A exigência busca proteger a responsabilidade fiscal e a solvência pública, evitando escolhas que comprometam finanças futuras e a capacidade de cumprir obrigações sociais e contratuais.
Assim, planos e orçamentos devem incorporar cenários e limites que demonstrem compatibilidade entre metas fiscais e a manutenção sustentável do endividamento público.
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