Questão FC240234
A respeito da fiscalização contábil, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A respeito da fiscalização contábil, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- As leis orgânicas disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por, no máximo, sete Conselheiros, observado o índice populacional, nos termos da lei complementar.
- Cabe ao Tribunal de Contas sustar despesa realizada de forma irregular, desde que demonstrado dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
- Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada e articulada, sistema de controle interno e externo.
- O controle interno pode apreciar denúncias de irregularidades ou ilegalidades, ainda que sejam partes denunciantes cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos.
- Os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Controle interno tem a função constitucional de acompanhar a legalidade, a legitimidade e a economicidade da gestão pública. Nesse papel, pode receber e apreciar denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades, independentemente de quem as protocola.
Isso significa que cidadãos, partidos, associações ou sindicatos podem ser partes denunciantes: o órgão de controle interno tem competência para analisar essas informações, promover procedimentos de apuração e adotar ou sugerir medidas administrativas.
A atuação não se limita à investigação isolada: o controle interno também pode encaminhar elementos aos órgãos competentes (Tribunal de Contas, Ministério Público, corregedorias) quando for o caso, assegurando a continuidade da responsabilização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em