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Questão FC240235

O partido político ABC, que conta com apenas um Deputado Federal, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, na qual questiona uma lei estadual, alegando viola

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2023

O partido político ABC, que conta com apenas um Deputado Federal, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, na qual questiona uma lei estadual, alegando violação direta de dispositivos da Constituição Federal, e postula a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata do referido diploma normativo. Considerando o tratamento jurídico da ADI no direito pátrio, assinale a alternativa correta a respeito da matéria.

  1. Se for concedida a medida cautelar, esta torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário, sendo que a ADI não admite desistência.
  2. A ADI deverá ser extinta, sem julgamento de mérito, por ausência de ilegitimidade do Partido ABC para ajuizar a referida ação.
  3. Se a petição inicial for inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente, ela será liminarmente indeferida pelo relator, decisão da qual não cabe recurso.
  4. A ADI ajuizada pelo Partido ABC poderá ser conhecida e julgada pelo STF, desde que o autor da ação comprove a pertinência temática.
  5. Admitida a ADI, no caso, após a obrigatória oitiva do Procurador-Geral da República, eventual concessão da medida cautelar, terá em regra efeitos ex nunc.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A concessão de medida cautelar em ADI tem por efeito imediato a suspensão dos efeitos da norma impugnada, mantendo-se, quando houver, a aplicação da legislação anterior que regulava a matéria — salvo decisão expressa em sentido diverso para evitar lacuna regulamentar ou grave risco ao interesse público.

Isso decorre da função da cautelar de preservar o status quo ante e a segurança jurídica até o julgamento de mérito. Além disso, a ADI é ação de controle concentrado que tutela interesses difusos e a ordem constitucional; por isso, conforme a Lei n. 9.868/1999 (art. 16) e a jurisprudência do STF, não admite a desistência do proponente.

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