Questão FC240236
Assinale a alternativa que corretamente contempla hipótese de cabimento de mandado de segurança.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que corretamente contempla hipótese de cabimento de mandado de segurança.
- Mandado de segurança impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal contra atos de outros tribunais.
- Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial transitada em julgado.
- Impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados, sem a autorização destes.
- Impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
- Impetração do mandado de segurança para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por uma entidade de classe em defesa dos interesses de seus associados sem que haja autorização individual. Isso decorre da função representativa da entidade: ela atua para proteger direitos líquidos e certos de natureza coletiva ou de direitos individuais homogêneos, cuja defesa não exige o ingresso de cada associado.
É necessário, porém, que a entidade comprove sua legitimidade e finalidade estatutária compatível com a tutela pretendida, agindo como representante dos interesses da categoria. A solução evita multiplicidade de ações e assegura eficácia na proteção de direitos comuns.
Portanto, a impetração livre de autorização individual é admitida desde que a atuação seja coletiva e a entidade esteja habilitada para representar os associados.
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