Questão FC240237
A Primeira Turma de julgamento do STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei, em sede de apreciação de recurso extraordinário, por maioria simples, sem levar a questão ao plen
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A Primeira Turma de julgamento do STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei, em sede de apreciação de recurso extraordinário, por maioria simples, sem levar a questão ao plenário do Tribunal. Nessa situação hipotética, considerando as regras do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro a respeito da cláusula da reserva de plenário, é correto afirmar que a referida decisão
- está correta, pois, no caso, não se faz mister aplicar a cláusula por se tratar de decisão do próprio STF.
- permite a dispensa da cláusula se foi proferida com base em jurisprudência do Plenário ou em súmula do STF.
- terá ainda que ser submetida ao plenário do STF para confirmação da declaração de inconstitucionalidade.
- violou a cláusula por não ter sido efetivada por maioria absoluta da Turma.
- permite que seja dispensada a cláusula por se tratar de julgamento que tem efeitos apenas inter partes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A hipótese descreve exceção à reserva de plenário: quando a Primeira Turma decide com base em jurisprudência do Plenário ou em súmula do STF, ela não está criando nova tese constitucional, mas aplicando entendimento já consolidado. Nessa situação, a exigência de levar a matéria ao Plenário é dispensada.
Isso ocorre porque a vedação do art. 97 da CF visa evitar que questão constitucional seja decidida por órgão reduzido sem debate amplo; porém, se a decisão apenas reproduz o precedente vinculante, não há inovação dogmática e a formalidade do plenário perde razão de ser, preservando a segurança jurídica e a uniformidade.
É imprescindível, contudo, que a Turma identifique expressamente o precedente ou a súmula aplicada e siga sua ratio, para demonstrar que não houve criação de nova tese constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em