Questão FC240238
O Estado aprovou lei que veda a fabricação e comercialização de armas de brinquedo no seu território. Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF e as regras cons
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
O Estado aprovou lei que veda a fabricação e comercialização de armas de brinquedo no seu território. Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF e as regras constitucionais de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a referida norma é
- constitucional, com fundamento na competência concorrente do Estado para legislar sobre direito do consumidor e proteção da infância e da juventude.
- constitucional, tendo em vista a competência suplementar do Estado para legislar sobre assuntos de interesse local.
- inconstitucional, tendo em vista que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre produção e consumo.
- inconstitucional, tendo em vista que o Estado não tem competência para legislar sobre a matéria.
- constitucional, tendo em vista a competência privativa do Estado para legislar sobre direitos do consumidor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estado atua no âmbito da competência concorrente ao editar normas de proteção ao consumidor e à infância e juventude.
Na divisão constitucional, União, Estados e DF podem legislar concorrentemente sobre essas matérias: a União estabelece normas gerais e os Estados suplementam, adotando medidas locais mais gravosas quando necessárias para maior proteção.
Segundo o entendimento do STF, essa atuação suplementar é válida desde que não haja conflito com a legislação federal; portanto, a proibição estadual de fabricação e venda de armas de brinquedo é constitucional quando visa proteger consumidores e crianças, respeitando os limites da lei federal.
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