Questão FC240239
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo brasileiro.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo brasileiro.
- A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
- É da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo projeto de lei que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, por se tratar de matéria relativa a servidores públicos.
- Emenda à Constituição estadual é a espécie legislativa adequada para estabelecer as hipóteses e matérias sobre as quais o Chefe do Poder Executivo Estadual não pode apresentar projetos de lei.
- Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
- Cabe ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa constitucional de fazer instaurar, com exclusividade, o competente processo legislativo em matéria tributária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa explica o limite da competência privativa do chefe do Poder Executivo: nem toda lei que gere criação de despesa configura usurpação. O ponto decisivo é o conteúdo normativo.
Se a proposta apenas implica gastos, sem dispor sobre a estrutura da Administração, sobre a atribuição de órgãos ou sobre o regime jurídico dos servidores, ela não invade a competência exclusiva do Executivo e pode tramitar normalmente pelo Legislativo.
Isso decorre da razão de ser da competência privativa: assegurar que o Executivo, responsável pela gestão administrativa e orçamentária, decida sobre a organização interna, criação de cargos e normas de pessoal. Ausência dessas matérias torna a lei compatível com a iniciativa parlamentar.
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