Questão FC240241
Herculano, que é servidor da Prefeitura do Município de São Paulo responsável pelo controle interno da Administração, tomou conhecimento de atos considerados irregulares e violador
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Herculano, que é servidor da Prefeitura do Município de São Paulo responsável pelo controle interno da Administração, tomou conhecimento de atos considerados irregulares e violadores ao artigo 37 da Constituição Federal. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município a respeito da matéria, é correto afirmar que Herculano, na hipótese apresentada, deverá
- representar à autoridade competente, dando ciência à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
- mandar instaurar o competente processo administrativo e dar ciência dos fatos ao Ministério Público para as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
- mandar instaurar o competente processo administrativo e dar ciência dos fatos ao Ministério Público para as providências cabíveis, sob pena de responder por ato de improbidade.
- representar à autoridade competente, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
- dar ciência à autoridade administrativa competente, para as providências administrativas cabíveis, e oficiar à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade subsidiaria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese, o servidor do controle interno tem o dever de representar formalmente à autoridade competente quando toma conhecimento de atos que violam o art. 37 da CF, que disciplina os princípios da administração pública.
Além dessa representação, é obrigatório dar ciência à Câmara Municipal, porque o Legislativo exerce fiscalização e controle político-administrativo dos atos do Executivo.
A exigência de comunicação evita a omissão e promove a responsabilização. Se o servidor deixar de representar ou de informar a Câmara, pode sofrer responsabilidade solidária por conivência ou omissão, conforme prevê a Lei Orgânica municipal.
Assim, a conduta correta é proceder à representação imediata, juntando provas e encaminhando cópia ao Legislativo, garantindo transparência e proteção contra responsabilidade pessoal.
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