Questão FC240242
Analise as situações a seguir e assinale a correta, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Analise as situações a seguir e assinale a correta, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
- A privatização de sociedade de economia mista municipal depende de prévia aprovação, por maioria absoluta, da Câmara Municipal.
- O Município poderá criar, com recursos públicos e mediante prévia autorização em lei, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos públicos.
- A permissão e a autorização de uso de bens municipais por terceiros dependem de autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.
- Todas as compras efetuadas e serviços contratados pelo Executivo e Legislativo, na administração direta, ou pelo Tribunal de Contas do Município, serão objeto de publicação mensal no Diário Oficial; sendo de publicação trimestral pela administração indireta, discriminando-se, resumidamente, objeto, quantidade e preço.
- Os serviços públicos municipais podem ser prestados por meio de autorização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a privatização de sociedade de economia mista municipal atinge o patrimônio público e, portanto, depende de controle legislativo. Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, qualquer ato que implique transferência do controle ou alienação de ativos de entidade em que o município detenha participação exige prévia aprovação da Câmara.
Essa aprovação deve ser por maioria absoluta, isto é, mais da metade do total dos vereadores, não apenas dos presentes na sessão. Esse quórum reforça a salvaguarda do interesse público e a necessidade de deliberação qualificada antes de autorizar a privatização.
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