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Questão FC240243

Determinada entidade privada, nomeada de Argos, postula junto à Prefeitura Municipal de São Paulo a concessão por contrato de um imóvel do Município, com o objetivo de prestar serv

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2023

Determinada entidade privada, nomeada de Argos, postula junto à Prefeitura Municipal de São Paulo a concessão por contrato de um imóvel do Município, com o objetivo de prestar serviço à população na área de esportes e cultura. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a postulação administrativa da Argos

  1. poderá ser atendida, desde que haja interesse público, mas não por meio de concessão, e sim por meio de permissão de uso.
  2. não poderá ser atendida, uma vez que a Lei veda a concessão de bem público a particulares para esses tipos de atividades.
  3. não poderá ser atendida, uma vez que as atividades a serem exercidas no imóvel público não são consideradas como de interesse social.
  4. poderá ser atendida, sem concorrência, desde que haja autorização legislativa e interesse social e não haja fins lucrativos.
  5. poderá ser atendida, desde que haja interesse social e não haja fins lucrativos, devendo haver autorização legislativa e concorrência.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta que a cessão/concessão ao Argos pode ocorrer sem concorrência quando preenchidos requisitos legais. Isso decorre da previsão na Lei Orgânica Municipal que admite exceções à regra da concorrência para finalidades de interesse público.

São três elementos essenciais: autorização legislativa — isto é, existência de base normativa aprovada pelo Poder Legislativo; interesse social — prova de que o uso do imóvel atende à coletividade em áreas como esporte e cultura; e ausência de fins lucrativos — garantia de que a entidade não visa lucro privado.

Cumpridos esses requisitos, a celebração do contrato é possível, sujeita a controle e a condições contratuais que assegurem a finalidade pública e a prestação de contas.

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