Questão FC240244
Na hipótese de uma concessionária de serviço público municipal deixar de cumprir com os encargos trabalhistas de seus trabalhadores, a Lei Orgânica Municipal estabelece, expressame
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Na hipótese de uma concessionária de serviço público municipal deixar de cumprir com os encargos trabalhistas de seus trabalhadores, a Lei Orgânica Municipal estabelece, expressamente, que essa conduta importará
- em multa à concessionária e assunção dos débitos pelo Município.
- a suspensão do contrato de concessão até a quitação dos débitos.
- a extinção do contrato de concessão, com indenização parcial pelos serviços comprovadamente prestados.
- a imediata assunção dos serviços públicos pelo Município.
- a rescisão do contrato de concessão sem direito à indenização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A hipótese prevista é a rescisão do contrato de concessão quando a concessionária deixar de cumprir os encargos trabalhistas de seus empregados. Trata‑se de medida administrativa que pune o inadimplemento de obrigações essenciais do serviço público.
Ao declarar a rescisão, o município põe fim ao vínculo contratual e protege o interesse público e os direitos dos trabalhadores, evitando que a continuidade do contrato beneficie agente que descumpre obrigações legais.
Importante: a rescisão se dá sem direito à indenização ao concessionário, ou seja, não há qualquer compensação financeira pelo término do contrato, por configurar falta grave e responsabilidade da empresa.
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