Questão FC240245
O Município de São Paulo contratou a execução de uma obra por meio de licitação, mas deixou de solicitar previamente o respectivo projeto. Nessa situação hipotética, considerando o
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
O Município de São Paulo contratou a execução de uma obra por meio de licitação, mas deixou de solicitar previamente o respectivo projeto. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que o respectivo contrato
- poderá ser aproveitado e mantido, desde que a contratada apresente o projeto até 30 dias depois de notificada pela Administração.
- estará sujeito à pena de invalidação.
- poderá ser mantido e a obra ser executada, no caso de a contratação ter sido feita por meio de dispensa de licitação.
- poderá ser mantido e a obra ser executada, no caso de a contratação ter sido feita por meio de inexigibilidade de licitação.
- deverá ser suspenso até que o projeto seja apresentado, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de rescisão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A contratação sem o projeto prévio viola exigência legal essencial para obras: o projeto define o objeto, especificações técnicas e estimativa de custos, fundamentos para a licitação e a segurança do gasto público.
Por isso, segundo a Lei Orgânica Municipal, o contrato celebrado nessas condições está sujeito à pena de invalidação. A invalidação é a consequência jurídica da prática de ato administrativo desprovido dos requisitos de legalidade e formalidade exigidos, destinando‑se a resguardar o interesse público e a regularidade do procedimento licitatório.
Em termos práticos, isso implica que a Administração deve anular o ajuste e, se for o caso, promover nova licitação com projeto adequado; a convalidação posterior é insuficiente para suprir a falta do projeto exigido previamente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em