Questão FC240246
Um dos grandes marcos da Constituição Federal de 1988 quanto à educação é a definição, no art. 208, do dever do Estado nessa área. Assinale a alternativa que traz uma formulação co
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Um dos grandes marcos da Constituição Federal de 1988 quanto à educação é a definição, no art. 208, do dever do Estado nessa área. Assinale a alternativa que traz uma formulação correta sobre o que o Estado deve garantir para efetivar esse dever.
- Educação infantil e fundamental obrigatória e gratuita, além de ensino médio preferencialmente gratuito, mesmo que não obrigatório.
- Educação obrigatória de crianças e jovens dos 6 aos 17 anos, com a oferta da modalidade de Educação de Jovens e Adultos apenas às famílias de baixa renda.
- Educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade, com gratuidade assegurada às crianças matriculadas em idade própria nas séries desse período escolar.
- Educação básica obrigatória para todos, além de gratuita para crianças e jovens de famílias de baixa renda, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
- Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos significa que o Estado deve garantir, sem custo ao aluno, acesso contínuo às etapas que compõem essa faixa etária — incluindo a pré‑escola (a partir dos 4 anos), o ensino fundamental e o ensino médio — como dever constitucional (art. 208).
Assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria implica obrigação de atendimento também àqueles que deixaram de estudar na época regular, por meio de programas e vagas públicas (como modalidades de educação compensatória/continuada), garantindo o direito de completar a educação básica.
Trata‑se, portanto, de um dever estatal de garantia de vagas, permanência e gratuidade para todos nessa faixa etária e para os que ficaram defasados.
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