Questão FC240248
Determinado município promoveu alteração em sua Lei Orgânica para vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e t
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Determinado município promoveu alteração em sua Lei Orgânica para vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Ante o comprometimento do orçamento, a oposição ingressou com ação direta de inconstitucionalidade, que foi julgada improcedente na primeira e segunda instâncias. A esse respeito, assinale a alternativa correta quanto a compatibilidade da norma com a Constituição Federal e qual o recurso cabível.
- A alteração é constitucional porque incentiva a ciência, tecnologia e inovação; recurso extraordinário.
- A alteração é inconstitucional porque compromete as contas públicas; recurso extraordinário.
- A alteração é constitucional porque incentiva o desenvolvimento econômico e tecnológico; recurso especial.
- A alteração é inconstitucional porque compromete as contas públicas; recurso especial.
- A alteração é inconstitucional porque não se insere nas competências municipais; recurso extraordinário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A norma é constitucional porque a Constituição determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação, tornando lícito o direcionamento de parcela orçamentária para entidades públicas de fomento a essa atividade (política pública autorizada).
Do ponto de vista recursal, como a controvérsia envolve interpretação direta da Constituição Federal e a ação foi julgada em última instância nos tribunais estaduais, cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, instrumento adequado para levar ao STF questão constitucional.
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