Questão FC240249
O concurso público representa um avanço republicano, em que os agentes do Estado passam a ser selecionados por meio de processo seletivo com regras previstas em edital, a fim de se
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
O concurso público representa um avanço republicano, em que os agentes do Estado passam a ser selecionados por meio de processo seletivo com regras previstas em edital, a fim de selecionar os mais bem preparados para o exercício da função pública. Nesse sentido, as hipóteses de contratação sem concurso público são residuais. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponda, corretamente, a uma dessas hipóteses.
- Exercício de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários.
- Contratação temporária para atender excepcional interesse público.
- Cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Agentes sanitários.
- Seleção de empresa prestadora de serviço de limpeza e manutenção por meio da inexigibilidade de licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cargo em comissão é hipótese expressa de exceção ao princípio do concurso público prevista na Constituição. Trata‑se de posição de confiança e direção, destinada a funções de chefia, assessoramento e direção, que a lei pode declarar como de livre nomeação e exoneração.
Nesse regime não há exigência de concurso: a escolha e a destituição são feitas pela autoridade competente, sem processo seletivo, o que possibilita atender a critérios de confiança política e técnica em determinados postos.
Importante: a exceção só existe se houver previsão legal que declare o cargo como de livre nomeação e exoneração; fora dessa previsão, aplica‑se a regra geral do concurso público.
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