Questão FC240250
Para promover a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para assegurar o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, é corre
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Para promover a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para assegurar o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que a medida deve ser empreendida por meio de:
- Contrato administrativo.
- Termo de parceria.
- Lei ordinária.
- Lei complementar.
- Decreto legislativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição exige que a articulação institucional para promover a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios seja disciplinada por lei complementar. Isso porque se trata de regras que envolvem a organização das competências federativas, critérios de distribuição de recursos e mecanismos de coordenação, exigindo um padrão jurídico mais robusto que a lei ordinária.
Uma lei complementar estabelece as normas gerais, os parâmetros e os instrumentos (convênios, programas, consórcios públicos, critérios financeiros) necessários para efetivar o equilíbrio do desenvolvimento e do bem‑estar em âmbito nacional, garantindo uniformidade e previsibilidade entre os entes.
Além disso, a natureza complementar confere maior segurança jurídica: exige quórum qualificado (aprovação por maioria absoluta), o que reforça sua estabilidade e adequação para regular questões federativas sensíveis.
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