Questão FC240251
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal
- efetuar repasses acima do permitido por lei.
- comprometer mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores.
- submeter projeto de lei para publicação sem oportunidade de sanção ou veto pelo Chefe do Poder Executivo.
- prejudicar o pagamento de salários de ativos e inativos, em razão de déficit orçamentário.
- enviar repasse de transferências constitucionais para o Poder Executivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Crime de responsabilidade ocorre quando o Presidente da Câmara Municipal compromete mais de 70% da receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores. Essa conduta ultrapassa limites compatíveis com a gestão financeira da Casa e impede a manutenção das demais despesas públicas essenciais.
O fundamento prático é que a destinação excessiva de receita ao pessoal compromete o equilíbrio orçamentário, prejudica a prestação de serviços e atenta contra a regular execução do orçamento legislativo.
Como chefe do órgão, o Presidente responde por atos que causem grave lesão ao erário ou à gestão financeira, sujeitando‑se a processo de responsabilidade e às sanções previstas na legislação aplicável (perda do mandato, inabilitação e outras medidas administrativas e judiciais).
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