Questão FC240252
Acerca da destinação dos recursos públicos para a educação, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Acerca da destinação dos recursos públicos para a educação, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.
- Os Municípios devem aplicar vinte e dois por cento, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Recursos públicos podem ser dirigidos a escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, desde que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
- As universidades podem receber recursos oriundos da iniciativa privada, limitados a 30% de seu orçamento.
- Escolas confessionais e igrejas podem receber incentivo estatal para promover a erradicação do analfabetismo.
- A receita destinada à educação pode ser objeto de desvinculação pelo Município, conforme disposição em Lei Orgânica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está fundamentada no Art. 213 da Constituição Federal: os recursos públicos destinados à educação podem ser dirigidos a escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, desde que essas instituições sejam definidas em lei e cumpram condições específicas.
Essas condições exigem, sobretudo, a comprovação de finalidade não-lucrativa e a obrigatoriedade de aplicar os excedentes financeiros em educação, garantindo que os recursos públicos revertam para fins educacionais e não para distribuição de lucros.
Além disso, a norma impõe regras sobre a destinação do patrimônio em caso de encerramento das atividades, evitando a apropriação indevida dos bens adquiridos com apoio público e assegurando continuidade ou retorno ao Poder Público.
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