Questão FC240254
Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Tanabi, é correto afirmar sobre a imunidade do parlamentar membro da Câmara Municipal que a imunidade
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Tanabi, é correto afirmar sobre a imunidade do parlamentar membro da Câmara Municipal que a imunidade
- formal estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
- material estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
- material estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Estado, por suas opiniões, palavras e votos.
- formal estabelece que os vereadores são invioláveis dentro e fora do exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
- material estabelece que os vereadores são invioláveis, dentro e fora do exercício do mandato e em todo o território nacional, por suas opiniões, palavras e votos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve a imunidade material dos vereadores: são invioláveis no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos.
Isso significa que, quando a manifestação tiver ligação com a função parlamentar, ela não gera responsabilização penal ou civil pelo conteúdo — trata‑se de exclusão da tipicidade, não apenas de perdão posterior.
É essencial o nexo funcional: a proteção alcança somente manifestações relacionadas às atividades parlamentares. Fora desse âmbito ou fora da circunscrição municipal, a imunidade não se aplica.
Na prática, discursos e votos proferidos em sessão ou em atos vinculados ao mandato estão protegidos; agressões verbais ou atos alheios ao mandato podem ser objeto de responsabilização normal.
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