Questão FC240255
Sobre o quórum de votação no Plenário da Câmara Municipal de Tanabi, é correto afirmar com base no seu regimento interno que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Sobre o quórum de votação no Plenário da Câmara Municipal de Tanabi, é correto afirmar com base no seu regimento interno que
- as deliberações serão sempre por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
- as deliberações serão por maioria absoluta dos membros da Câmara, instalando-se a sessão com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros.
- as deliberações serão por maioria simples dos membros da Câmara, instalando-se a sessão com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros.
- sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
- sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria absoluta, instalando- -se a sessão com a presença de no mínimo 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que, na falta de norma específica, o critério é a combinação de quórum de presença e maioria simples.
Isso significa que antes de deliberar é exigida a presença da maioria absoluta dos vereadores — ou seja, mais da metade do total do Legislativo (presença > \(N/2\)).
Somente com esse quórum instalado a votação pode prosseguir.
Quanto ao resultado, vence a proposta que obtiver maioria simples: isso é, mais votos favoráveis do que contrários entre os votos contabilizados, excluídas normalmente as abstenções e votos em branco.
Em suma: sem previsão expressa, é preciso primeiro o quórum de maioria absoluta para instalar a sessão e, após isso, a aprovação se dá por maioria simples dos votos válidos.
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