Questão FC240256
Fulano de Tal é advogado da Câmara do Município “X”. No exercício dessa função, lhe é solicitada a elaboração de parecer a respeito da constitucionalidade de uma proposição legisla
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Fulano de Tal é advogado da Câmara do Município “X”. No exercício dessa função, lhe é solicitada a elaboração de parecer a respeito da constitucionalidade de uma proposição legislativa bastante popular no município e para a qual há suficiente apoio entre os parlamentares para a aprovação. Nesse cenário, o presidente da Câmara solicita a Fulano que o parecer seja favorável à constitucionalidade da lei, sob pena de não ser possível a sua aprovação. Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que, segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):
- o advogado tem por missão perseguir os interesses do seu cliente, que, no caso hipotético é a Câmara Municipal, motivo pelo qual Fulano de Tal deve atender à solicitação do presidente da Câmara.
- Fulano de Tal tem total liberdade para decidir qual a opinião que será defendida em seu parecer, pois a independência técnica do advogado assegura que ele desenvolva o trabalho conforme as suas próprias convicções pessoais e moralidade.
- caso Fulano de Tal descumpra a solicitação que lhe foi apresentada pelo presidente da Câmara, poderá responder pelos prejuízos decorrentes de sua ação.
- os advogados apenas respondem por suas opiniões técnicas quando atuem com dolo dirigido à finalidade de lesar terceiro, não sendo, portanto, relevante qual a opinião técnica que Fulano de Tal sustentará em seu parecer.
- Fulano de Tal deve desenvolver o seu trabalho com independência, sem nenhum receio de desagradar a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca o princípio da independência profissional do advogado público, garantido pelo Estatuto da Advocacia e pelos normativos da OAB. No exercício da função, Fulano deve emitir pareceres pautados exclusivamente na interpretação jurídica e na constitucionalidade, sem ceder a pressões políticas ou considerar popularidade.
Essa postura preserva o interesse público e o Estado de Direito: o parecer técnico-tem jurídico não pode ser moldado para satisfazer autoridade. A submissão a ordens contrárias ao direito configura afronta ao dever ético e pode ensejar responsabilização profissional.
Assim, Fulano atua com autonomia, fundamentando-se em normas e precedentes, sem receio de desagradar ou de ser impopular.
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