Questão FC240260
Considerando as disposições constitucionais sobre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Considerando as disposições constitucionais sobre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a alternativa correta.
- A sociedade de economia mista consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública, cuja criação de subsidiárias depende de ato interno da direção da pessoa jurídica.
- Desde a expedição do diploma, deputados e senadores podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, como empresa pública ou sociedade de economia mista, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- Compete à Justiça Federal julgar relações trabalhistas envolvendo empresa pública federal.
- A empresa pública possui patrimônio próprio e capital exclusivamente público, sendo permitida a emissão de títulos ou valores mobiliários que sejam conversíveis em ações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 54, I, a da CF veda, desde a expedição do diploma, que Deputados e Senadores firmem ou mantenham contrato com pessoa jurídica de direito público (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista etc.), salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
As cláusulas uniformes são condições pré-fixadas e não negociáveis, aplicáveis de forma padronizada a todos os contratantes (contratos de adesão ou fornecimento com termos iguais).
A exceção permite que parlamentares celebrem atos rotineiros de adesão sem risco de favorecimento pessoal, preservando a vedação geral contra conflitos de interesse e a independência do mandato.
Assim, a regra é restritiva, mas a possibilidade existe quando o contrato é estritamente padronizado e impessoal.
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