Questão FC240262
Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
De acordo com esse mesmo artigo, é correto afirmar que
- o direito à proteção especial abrangerá, entre outros, a idade mínima de 13 (treze) anos para admissão ao trabalho, assegurando direitos previdenciários e trabalhistas.
- a lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
- o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, sem admitir a participação de entidades não governamentais.
- a prevenção e o atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins são de inteira responsabilidade da família.
- o Poder Público criará normas para construção de edifícios públicos e fabricação de veículos de transporte individual, a fim de garantir acesso adequado à pessoa portadora de deficiência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Constituição determina que a lei estabeleça o plano nacional de juventude com duração decenal. Isso significa que o ordenamento prevê um instrumento de planejamento público com horizonte de 10 anos, renovável por novo plano ao término do período.
O objetivo central é a articulação das várias esferas do poder público (federal, estadual e municipal) para viabilizar a execução de políticas públicas integradas destinadas a crianças, adolescentes e jovens. O plano organiza metas, prioridades e mecanismos de cooperação intergovernamental.
Na prática, o caráter decenal favorece a continuidade das políticas, permite avaliação periódica e ajustes, e exige instrumentos de monitoramento, participação social e responsabilização para assegurar a prioridade absoluta prevista no artigo 227.
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