Questão FC240263
O inciso VI do artigo 206 da Constituição Federal/88 cita a gestão democrática do ensino público, na forma da lei, como um dos aspectos que fazem parte dos
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
O inciso VI do artigo 206 da Constituição Federal/88 cita a gestão democrática do ensino público, na forma da lei, como um dos aspectos que fazem parte dos
- objetivos e metas da Educação Nacional.
- deveres do Poder Público na gestão escolar.
- compromissos das escolas públicas e privadas.
- processos participativos voltados ao corpo docente da escola.
- princípios pelos quais o ensino deve ser ministrado.
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Comentário do professor
O inciso VI do art. 206 da Constituição Federal indica a gestão democrática como um dos princípios que regem a forma de ministrar o ensino público.
Aqui, princípios significam normas orientadoras de caráter constitucionais que definem como o ensino deve ser organizado, ofertado e avaliado.
A expressão “na forma da lei” destaca que a implementação concreta da gestão democrática depende de regulamentação legal, que detalha mecanismos de participação.
Na prática, isso impõe a promoção da participação da comunidade escolar — professores, estudantes, familiares e conselhos — nas decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, assegurando transparência, controle social e maior qualidade e equidade no ensino.
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