Questão FC240266
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 211, define que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 211, define que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”.
De acordo com o inciso 2o do referido artigo, os municípios atuarão
- exclusivamente na pré-escola e nos anos iniciais do ensino fundamental regular.
- obrigatoriamente em toda educação básica, no ensino técnico e no ensino superior.
- inevitavelmente no ensino médio e na educação de jovens e adultos.
- prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
- impreterivelmente na educação básica, no ensino superior e na educação especial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição atribui aos municípios a atuação prioritária na educação infantil e no ensino fundamental. Essa prioridade decorre da proximidade com as famílias e da necessidade de organizar a oferta escolar nos primeiros níveis de ensino.
No regime de colaboração, os municípios são responsáveis pela gestão, manutenção e oferta de creches, pré‑escolas e das séries iniciais/finais do ensino fundamental, assegurando vagas, qualidade e infraestrutura.
Essa competência exige articulação com Estados e União para financiamento (incluindo programas como o FUNDEB), formação de professores e políticas públicas, garantindo o direito à educação básica desde a primeira infância.
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