Questão FC240267
A Prefeitura do Município de Marília pretende alterar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ao estabelecer regras sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentador
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A Prefeitura do Município de Marília pretende alterar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ao estabelecer regras sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que a criação deve ocorrer por meio de
- Lei Ordinária, de iniciativa exclusiva do Prefeito.
- Resolução, de competência da Câmara Municipal.
- Decreto Legislativo, de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.
- Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Prefeito.
- Emenda à Lei Orgânica, de competência da Câmara Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei Complementar: a Lei Orgânica do Município exige esse tipo legislativo porque a matéria trata do regime jurídico dos servidores — matérias complexas, com efeito sobre direitos, deveres e sobre as finanças públicas — exigindo norma de maior hierarquia e estabilidade normativa.
Iniciativa exclusiva do Prefeito: a proposta deve partir do Chefe do Executivo, pois a criação e regulamentação de cargos, bem como as regras sobre provimento, estabilidade e aposentadoria, vinculam diretamente a organização administrativa e o planejamento orçamentário do Município.
Assim, a combinação de Lei Complementar mais iniciativa do Prefeito assegura controle técnico, previsibilidade financeira e respeito à competência constitucional/municipal de organizar a administração pública.
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