Questão FC240268
Com relação à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa que corresponda ao legitimado a apresentar a referida proposta e à quantidade de mem
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Com relação à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa que corresponda ao legitimado a apresentar a referida proposta e à quantidade de membros necessária para aprová-la.
- A população, subscrita por três por cento dos eleitores do Município; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
- Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.
- O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Legitimado: a proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal. Isso significa que a iniciativa vem de um grupo de vereadores, não exigindo assinatura de maioria.
Aprovação: para a alteração ser aprovada é necessária a votação favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Trata‑se de um quórum qualificado, mais exigente que maioria simples.
Em termos práticos, use as frações: \( \frac{1}{3} \) para a iniciativa e \( \frac{2}{3} \) para a aprovação. Quando o cálculo não resultar em número inteiro, aplica‑se o arredondamento para cima, exigindo‑se o menor inteiro que alcance a fração.
Essa regra protege a estabilidade da Lei Orgânica, exigindo ampla concordância dos vereadores para sua modificação.
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