Questão FC240269
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro.
- A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF aplica-se nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, mas não se aplica no controle difuso.
- Não viola a cláusula constitucional de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário de tribunal que não declara expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas apenas afasta a sua incidência, parcial ou totalmente.
- O controle preventivo de constitucionalidade exercido, pela via de exceção, a pedido de parlamentar federal, contra projeto de lei que viole o devido processo legislativo, deverá ser extinto pelo STF se o autor vier a perder o mandato parlamentar durante o trâmite da respectiva ação.
- Podem ser objeto de controle de constitucionalidade por meio do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF as leis e atos normativos federais e municipais, bem como as medidas provisórias, as emendas constitucionais e súmulas vinculantes por violação direta com o texto da Constituição Federal.
- Na hipótese de estar em curso, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade em face de lei que venha a ser posteriormente revogada, o respectivo processo objetivo deverá ter prosseguimento até a sua decisão final, como regra, em observância ao princípio da máxima efetividade e da força normativa da Constituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese descrita, o controle preventivo de constitucionalidade é exercido pela via de exceção por um parlamentar federal antes da aprovação da lei. Esse controle incidental depende diretamente da condição funcional do autor.
Perda da legitimidade ativa — quando o parlamentar perde o mandato durante o trâmite — significa perda da qualidade para agir, pois a prerrogativa de suscitar a constitucinalidade nessa via é personalíssima e vinculada ao exercício do mandato.
Como consequência, o STF deve determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de legitimidade, já que não há substituição automática do autor para manter a ação.
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