Questão FC240270
Determinado partido político protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de servidores nom
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Determinado partido político protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de servidores nomeados pela Câmara Municipal de Marília, em cargos de provimento em comissão. Nessa situação hipotética, considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida representação
- não tem amparo constitucional, por falecer legitimidade aos partidos políticos para apresentar esse tipo de questionamento perante o Tribunal de Contas.
- deve ser admitida, pois é atribuição do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.
- não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, não tem competência para apreciar e julgar atos editados pelas Câmaras Municipais.
- não tem amparo constitucional, pois o Tribunal de Contas não tem competência para rever atos de admissão de pessoal na Administração Pública, nem tampouco da Câmara Municipal.
- não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas não pode apreciar a legalidade de atos de admissão de servidores em cargos em comissão, para fins de registro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Tribunal de Contas não exerce controle prévio de legalidade sobre atos de provimento em cargos em comissão para fins de registro. Esses cargos são de natureza discricionária e de confiança, não dependem de concurso público, configurando escolha política/administrativa vinculada à organização interna do órgão.
O controle externo dos tribunais de contas incide sobre a legalidade e regularidade das despesas e da gestão orçamentária, mas não pode substituir decisões de conveniência e oportunidade próprias do gestor ou da Casa Legislativa, em atenção ao princípio da separação dos poderes.
Eventuais ilegalidades concretas (ausência de previsão legal do cargo, afronta a limites legais ou nepotismo) devem ser combatidas pelos meios competentes, notadamente via Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, não por registro prévio no Tribunal de Contas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em