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Questão FC240271

Ao deparar-se com caso de calamidade pública na cidade, o Prefeito de um Município editou uma medida provisória, para enfrentar esse grave problema que aflige a população. Nessa si

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2023

Ao deparar-se com caso de calamidade pública na cidade, o Prefeito de um Município editou uma medida provisória, para enfrentar esse grave problema que aflige a população. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no direito brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que a medida provisória editada pelo Prefeito

  1. é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda aos Prefeitos editarem medidas provisórias, espécie normativa exclusiva do Presidente da República.
  2. é constitucional, desde que prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.
  3. é inconstitucional, uma vez que, embora seja permitida em âmbito municipal, não poderia ser editada para os fins pretendidos, no caso.
  4. é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento do seu cabimento em âmbito municipal, bastando que haja previsão na Lei Orgânica.
  5. é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento do seu cabimento em âmbito municipal, bastando que haja previsão na Constituição do Estado.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a edição de medida provisória pelo Prefeito só é admitida se houver previsão expressa na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.

O entendimento do Supremo é que as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas municipais podem adotar o instituto desde que observem o modelo básico da Constituição Federal (art. 62), impondo as mesmas regras essenciais.

Isso significa, por exemplo, a exigência de relevância e urgência, a eficácia imediata da norma provisória e o controle pelo Poder Legislativo local, que pode aprovar ou rejeitar a matéria dentro dos prazos constitucionais.

Logo, na hipótese de calamidade pública, a medida do Prefeito será constitucional somente se houver previsão normativa local e observância das balizas constitucionais.

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